Regimes Aduaneiros Especiais: RECOF, RECOF-SPED E DRAWBACK SUSPENSÃO
Primeiramente, os Regimes Aduaneiros Especiais são essencialmente incentivos fiscais, de modo que sempre irão exigir algum tipo de contrapartida por parte do beneficiário do regime. Esses incentivos fiscais são normas jurídicas com finalidades extrafiscais de promoção do desenvolvimento econômico e social, e podem excluir total ou parcialmente o crédito tributário. São mecanismos que visam fomentar o desenvolvimento econômico assim como aumentar a […]